A influência da Inteligência Artificial nas eleições
No dia 27 de fevereiro de 2024, em sessão
realizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram aprovadas 12 resoluções
instituindo regras para as eleições deste ano, visando ao combate à
desinformação e ao uso indevido da inteligência artificial no processo
democrático. Vamos entender o que aconteceu?
A proposta é da ministra Cármen Lúcia, e surgiu
devido à falta de atualização das normas eleitorais, as quais não acompanharam o
crescente e constante avanço das tecnologias. Questões envolvendo inteligências
artificiais na criação de imagens e áudios, que podem resultar em deepfakes e
na disseminação de fake news, são as maiores preocupações ao se tratar das
próximas eleições no Brasil, e as principais motivações para a instituição
dessas medidas.
Nesse sentido, uma das mais impactantes vedações
da iniciativa acatada pelo TSE foi a proibição das deepfakes, as falsas simulações de imagens ou áudios com tanta proximidade à realidade que se tornaram um grande terror
para os tempos de eleição, dada a facilidade da produção de fake news e a rapidez de sua
disseminação.
A tecnologia em questão poderia comprometer
significativamente a integridade do processo eleitoral e influenciar
indevidamente os eleitores, de modo que tal restrição se fez extremamente
necessária
A título de exemplo, em janeiro de 2024, o
presidente dos Estados Unidos da América (EUA), Joe Biden, foi alvo de uma deepfake, em que foi utilizada inteligência
artificial para produzir um áudio simulando a sua voz solicitando aos membros do
seu partido para ficarem em casa, na véspera das primárias estaduais.
Cumpre lembrar, ainda, que nas eleições presidenciais estadunidenses de 2016, o termo fake news foi
popularizado na denominação de notícias que eram comprovadas como intencionalmente falsas, de modo a induzir os leitores em erro.
A criação do termo se deu devido à quantidade
exorbitante de notícias e imagens – montagens ou geradas por IA – que eram
disseminadas nas redes sociais, a fim de difamar a candidata Hillary Clinton,
sendo um dos casos mais famosos de fake
news destas eleições o rumor chamado de Pizzagate,
no qual a candidata foi vítima da acusação de ser líder de uma rede de tráfico
infantil.
O documentário “Privacidade Hackeada”, da
plataforma de streaming Netflix,
aborda, por meio de testemunhas delatoras, o escândalo das eleições
presidenciais de 2016 nos EUA, e explicita de que modo os dados
pessoais dos cidadãos estadunidenses foram utilizados na disseminação das fake news a fim de influenciar nas
referidas eleições.
Importante destacar, ademais, que foi
estabelecido pelo Egrégio Tribunal a necessidade de identificação e rotulagem
de conteúdos gerados por inteligências artificiais (IA). Desse modo, mesmo com
a proibição de deepfakes, outras
inteligências artificiais podem ser usadas no processo eleitoral, porém, sempre
mediante expressa sinalização ao público. Essa medida visa garantir a
transparência e permitir que os eleitores saibam quando estão interagindo com
informações geradas por algoritmos.
Além disso, o presidente do TSE, Ministro
Alexandre de Moraes, impôs a responsabilização solidária das redes sociais e
dos provedores que disseminarem informações falsas no período eleitoral,
explicando que “é uma resolução que vai dar instrumentos necessários à Justiça
Eleitoral para combater as famosas milícias digitais que vem se utilizando e
vão se utilizar não só de fake news, mas de inteligência artificial, e garantir
ao eleitor que cheque todo tipo de informação, mas não a informação deturpada,
criminosa, que pretende solapar a escolha livre do eleitor”.
Nesse sentido, o Ministro também pontuou que o
uso irregular da inteligência artificial poderá acarretar sanções eleitorais,
incluindo a cassação do registro de candidatura e do mandato do candidato que
utilizar a tecnologia indevidamente, sendo uma medida que serve como um freio
ético, incentivando os candidatos a usarem a IA de maneira responsável e
benéfica para a sociedade.
Outra medida instituída foi a
criação de um repositório obrigatório no Tribunal Superior Eleitoral, onde
serão armazenadas e expostas informações consideradas notoriamente inverídicas
ou descontextualizadas, de modo que o cidadão possa saber o que é fato ou não
com certa facilidade. Esse repositório também servirá como referência para
juízes brasileiros, orientando-os na análise de casos relacionados à
desinformação.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
Federal, expressou sua satisfação com o avanço normativo, ressaltando que tais
medidas visam garantir a higidez do sistema político eleitoral e a vontade
clara do eleitor. O Procurador Geral da República, Paulo Gonet,
também elogiou a iniciativa do TSE, destacando que essas regras proporcionam
segurança jurídica e asseguram a vontade real do eleitor, sendo essenciais para
o Estado Democrático de Direito.
Importante ressaltar que estas resoluções do
Tribunal Superior Eleitoral sobre o uso de inteligências artificiais nas
eleições de 2024 representam um avanço significativo na regulamentação desta
tecnologia, bem como demonstram a necessidade de uma maior atenção voltada ao
desenvolvimento da regulamentação das IAs no mundo contemporâneo.
Essas 12 normas visam o equilíbrio entre a ética
e as novas tecnologias, assegurando a confiança dos eleitores e a integridade
do processo democrático no país. As inteligências artificiais, bem como
quaisquer outros tipos de tecnologias, devem ser utilizadas pela sociedade como
uma ferramenta aliada ao processo eleitoral, cabendo ao legislativo continuar a
busca por meios de garantir a regulamentação destas, acompanhando o crescente e
constante avanço das tecnologias.
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